Categoria:
Leis Complementares
Número:
1
Ano:
2023
Resumo:
Dispões dobre alteração no texto da Lei nº 034/2023 e dá outras providências.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 Lei Complementar nº 01-2023.pdf | 520.12 KB |
Dispões dobre alteração no texto da Lei nº 034/2023 e dá outras providências.
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