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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
220/2020 LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021
4/2020 Leis Complementares Lei Complementar nº 04/2020
2016/2019 LOA Lei Orçamentária Anual 2020
213/2019 LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020
1/2018 Leis Complementares Plano Diretor Municipal
147/2017 PPA Lei nº 147/2017 - PPA 2018/2021
10/1996 Regimento Interno Regimento Interno
13/1990 Leis Municipais Estatuto do Servidor
4/1990 Lei Orgânica do Município Lei Orgânica