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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
28/2022 Leis Ordinárias Lei nº 028/2022
27/2022 Leis Ordinárias Lei nº 027/2022
26/2022 Leis Ordinárias Lei nº 026/2022
25/2022 Leis Ordinárias Lei nº 025/2022
18/2022 Portarias Renovação de Cessão de Servidor
10/2022 Portarias Servidor
9/2022 Portarias Servidor
8/2022 Portarias Servidor
7/2022 Portarias Servidor
6/2022 Portarias Servidor
5/2022 Portarias Servidor
4/2022 Portarias Servidor
3/2022 Portarias 3TECNOS COMERCIAL LTDA
2/2022 Portarias CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA
1/2022 Portarias Comissão Permanente de Licitação
421/2021 Leis Municipais Metas Fiscais 2022
421/2021 Leis Municipais Riscos Fiscais 2022
295/2021 Leis Municipais Metas Fiscais 2021
295/2021 Leis Municipais Riscos Fiscais 2021
24/2021 Leis Ordinárias Lei nº 24/2021