Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
30
Ano:
2022
Resumo:
Abre créditos suplementares até o limite de mais 15% (quinze por cento) da despesa fixada para o corrente exercício, respeitando o disposto contido no Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de Março de 1964.
| Anexo | Tamanho |
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 Lei nº 030-2022.pdf | 403.04 KB |