Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
31
Ano:
2023
Resumo:
Altera dispositivos da Lei nº 11/2004, de 23 de agosto de 2004 (Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Pirambu), bem como da Lei nº 109/2015, de 13 de março de 2015, e dá outras providências.
| Anexo | Tamanho |
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 Lei nº 031-2023.pdf | 182.44 KB |