Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
33
Ano:
2023
Resumo:
Dispões sobre a obrigação de realizar a limpeza e remoção e de dar destino adequado ás fezes geradas por animais em praças, parques, praias e logradouros públicos no âmbito de Pirambu.
| Anexo | Tamanho |
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 Lei nº 033-2023.pdf | 494.49 KB |