Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
34
Ano:
2023
Resumo:
Revoga as Leis nº. 19/2010 e 143/2017, estabelece normas e autoriza a contratação de serviços temporários para atender necessidade temporária de excepcional interesse interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, revoga as Leis nº. 19/2010 e 143/2017 e, dá outras providências.
| Anexo | Tamanho |
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 Lei nº 034-2023.pdf | 10.18 MB |