Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
4
Ano:
2021
Resumo:
Regulamenta o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação (CACS FUNDEB).
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 Lei nº 04-2021.pdf | 762.96 KB |