Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
44
Ano:
2023
Resumo:
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, e dá outras providências.
Anexo | Tamanho |
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Lei nº 044-2023.pdf | 1.33 MB |
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, e dá outras providências.
Anexo | Tamanho |
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Lei nº 044-2023.pdf | 1.33 MB |