Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
52
Ano:
2023
Resumo:
Dispões sobre política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos as pessoas com Transtorno Espectro Autista (TEA) e seus familiares.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 Lei n° 052-2023.pdf | 1.06 MB |