Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
54
Ano:
2023
Resumo:
Institui no Município de Pirambu-SE, Pagamento por Desempenho por cumprimento dos indicadores da Saúde Bucal na APS previstos na Portaria Nº 960, de 17 de Julho de 2023, do Ministério da Saúde, e dá outras providências.
| Anexo | Tamanho |
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 Lei n° 054-2023.pdf | 1 MB |