Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
55
Ano:
2023
Resumo:
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem.
| Anexo | Tamanho |
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 Lei n° 055-2023.pdf | 595 KB |