Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
56
Ano:
2023
Resumo:
Nomeia e Cria o Centro de Referência de Atendimento a Mulher Vítima de Violência – CRAM, á providências correlatas e autoriza a contratação de pessoas físicas para atender à necessidade temporária de serviço.
| Anexo | Tamanho |
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 Lei n° 056-2023.pdf | 415.05 KB |