Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
73
Ano:
2024
Resumo:
Abre créditos suplementares até o limite de 40,00% (quarenta por cento) da despesa fixada para o corrente exercício, respeitando o disposto contido no Art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de Março de 1964.
| Anexo | Tamanho |
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 Lei n° 073-2024.pdf | 168.67 KB |