Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
8
Ano:
2021
Resumo:
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS do Município de Pirambu/SE concede parcelamento de débito, anistia de multas e juros moratórios para pessoas físicas e jurídicas e dá providências correlatas.
| Anexo | Tamanho |
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 Lei nº 08-2021.pdf | 1.58 MB |