Inexigibilidade de Licitação nº 09/2021

O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados em Direito, em especial para assessoria e consultoria jurídica em Direito administrativo, de acordo com as especificações da inexigibilidade de Licitação e seus anexos, e proposta da Contratada, que passam a fazer parte integrante deste instrumento, de acordo com o art. 55, XI da Lei nº. 8.666/93, independentemente de suas transcrições.