Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
14
Ano:
2021
Resumo:
Altera o art. 6º da lei nº 135/2016 e dá outras providências.
Anexo | Tamanho |
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Lei nº 14-2021.pdf | 375.09 KB |
Altera o art. 6º da lei nº 135/2016 e dá outras providências.
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