Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
23
Ano:
2021
Resumo:
Institui no Município de Pirambu-SE, o Prêmio Previne Brasil - Pagamento por Desempenho (Programa Previne Brasil, previstos nas Portarias nº 2.979 de 12 de novembro de 2019 e nº 3.222 de 10 de dezembro de 2019, do Ministério da Saúde), e dá outras providências.
| Anexo | Tamanho |
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 Lei nº 23-2021.pdf | 2.75 MB |