Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
35
Ano:
2023
Resumo:
Estabelece regras e diretrizes para os Agentes Públicos e a designação do Agente de Contratação, da Equipe de Apoio, da Comissão de Contratação, dos Gestores e Fiscais de Contratos e da Comissão de Apuração de Responsabilidade no âmbito do Município de Pirambu - Sergipe.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 Lei nº 035-2023.pdf | 2.38 MB |