Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
42
Ano:
2023
Resumo:
Dispões sobre alteração no texto da Lei nº 034/2023 para correção de erro material e dá outras providências.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 Lei nº 042-2023.pdf | 623.65 KB |
Dispões sobre alteração no texto da Lei nº 034/2023 para correção de erro material e dá outras providências.
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| Lei nº 042-2023.pdf | 623.65 KB |