Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
43
Ano:
2023
Resumo:
Dispões sobre alteração no texto da Lei nº 034/2023 e dá outras providências.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 Lei nº 043-2023.pdf | 467.87 KB |
Dispões sobre alteração no texto da Lei nº 034/2023 e dá outras providências.
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