Categoria:
Leis Complementares
Número:
2
Ano:
2023
Resumo:
Altera o inciso III, “J” do art. 12º e art. 30º da Lei Municipal n.º 109/2015, de 13 de março de 2015 (Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Pirambu), e dá outras providências.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 Lei Complementar nº 02-2023.pdf | 8.35 MB |