Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
51
Ano:
2023
Resumo:
Abre crédito suplementar até o limite de mais 20% (vinte por cento) da despesa fixada para o corrente exercício, respeitando o disposto contido no art. 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de Março de 1964.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 Lei n° 051-2023.pdf | 196.34 KB |