Categoria:
Leis Complementares
Número:
3
Ano:
2024
Resumo:
Altera dispositivos da Lei nº 11/2004, de 23 de agosto de 2004 (Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Pirambu), bem como da Lei nº 109/2015, de 13 de março de 2015 e Lei Municipal n° 031/2023, e dá outras providências.
| Anexo | Tamanho |
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 Lei Complementar nº 003-2024.pdf | 222.2 KB |