Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
72
Ano:
2024
Resumo:
Dispõe sobre alteração no texto da Lei n.º 34/2023, e dá outras providências.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 Lei n° 072-2024.pdf | 157.49 KB |
Dispõe sobre alteração no texto da Lei n.º 34/2023, e dá outras providências.
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